Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso, cadastro e utilização da plataforma digital disponibilizada pela LJJ CUIDADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.687.255/0001-20, doravante denominada "PLATAFORMA", "AMOR E CUIDADO" ou "INTERMEDIADORA".
Ao realizar seu cadastro e utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições abaixo.
1. DA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PLATAFORMA
1.1. A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e operacional entre usuários interessados em serviços de cuidado pessoal de idosos e cuidadores autônomos independentes cadastrados em seu ambiente virtual.
1.2. A PLATAFORMA não presta diretamente serviços de cuidado de idosos, enfermagem, assistência domiciliar, acompanhamento de idosos ou quaisquer atividades correlatas, limitando-se à: a) disponibilização de ambiente digital de intermediação; b) aproximação entre usuários e cuidadores; c) gestão operacional de solicitações; d) processamento e administração de pagamentos; e) gestão de fluxos financeiros relacionados aos serviços contratados.
1.3. Os serviços de cuidado são prestados exclusivamente pelos cuidadores autônomos escolhidos pelos usuários, mediante contratação direta celebrada entre usuário e cuidador após a intermediação realizada pela plataforma.
1.4. A PLATAFORMA não se responsabiliza tecnicamente pela execução dos serviços prestados pelos cuidadores; pela qualidade técnica dos serviços executados; pelas condutas profissionais adotadas pelos cuidadores durante a prestação dos atendimentos e pelos resultados decorrentes da atuação profissional dos cuidadores.
1.5. A responsabilidade técnica, profissional, civil, ética e operacional pelos serviços prestados aos usuários é exclusiva dos cuidadores contratados.
2. DO CADASTRO DO USUÁRIO E DAS CONDIÇÕES DE ACESSO
2.1. O acesso à plataforma depende de cadastro prévio do usuário.
2.2. Para realização do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua documentação pessoal.
2.3. O usuário deverá informar: a) nome completo; b) CPF; c) endereço; d) telefone e e-mail; e) dados relacionados ao paciente; f) localidade da prestação dos serviços; g) horários desejados; h) periodicidade dos atendimentos; i) tipo de serviço necessário; j) nível de senioridade ou especialização desejado do cuidador.
2.4. O usuário declara possuir plena capacidade civil e jurídica para assumir obrigações legais; contratar os serviços intermediados pela plataforma; responsabilizar-se pelas informações fornecidas; realizar pagamentos relacionados às contratações efetuadas.
2.5. O fornecimento de informações falsas poderá acarretar: a) não conclusão do cadastro; b) suspensão temporária do perfil; c) exclusão definitiva da plataforma; d) responsabilização contratual, cível e/ou criminal do usuário.
2.6. Após a conclusão do cadastro, o usuário terá acesso à plataforma mediante utilização de login e senha pessoais e intransferíveis.
2.7. O usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e pela confidencialidade de seu login e senha.
3. DA DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
3.1. Após o preenchimento das informações, a PLATAFORMA disponibilizará perfis de cuidadores compatíveis com o tipo de serviço solicitado, localidade, horários e demais critérios relacionados à demanda apresentada.
3.3. A seleção realizada pelo usuário não gera contratação automática, ficando condicionada ao aceite expresso do cuidador escolhido.
3.6. A PLATAFORMA apenas aproxima usuários e cuidadores, inexistindo vínculo empregatício, societário ou de representação entre quaisquer das partes.
4. DOS PREÇOS, PAGAMENTOS E INADIMPLEMENTO
4.1. O preço dos serviços será informado ao usuário após a definição das necessidades do atendimento, indicação da localidade, escolha da carga horária e seleção do tipo de serviço desejado.
4.4. Os pagamentos poderão ocorrer mediante: a) PIX; b) cartão de crédito; c) compra recorrente no cartão de crédito; d) boleto bancário; e) outras modalidades disponibilizadas pela plataforma.
4.8. O inadimplemento poderá acarretar: a) suspensão imediata dos serviços; b) bloqueio temporário do perfil; c) exclusão da plataforma; d) cobrança administrativa e/ou judicial.
5. DA PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE
5.1. O usuário concorda que seus dados pessoais serão utilizados pela PLATAFORMA para operacionalização da intermediação; gestão dos serviços contratados; processamento de pagamentos e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
5.3. O usuário concorda que seus dados poderão ser utilizados pela PLATAFORMA para: a) construção de perfil mercadológico; b) aprimoramento dos serviços oferecidos; c) personalização de experiências.
5.4. Os dados mencionados poderão ser compartilhados com empresas parceiras especializadas em tecnologia, análise de perfil e processamento de dados, observada a legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
6. DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS E DOS MECANISMOS DE AVALIAÇÃO
6.1. A PLATAFORMA disponibilizará canal de atendimento e denúncias destinado ao recebimento de reclamações, sugestões e ocorrências relacionadas aos serviços intermediados.
6.4. O usuário declara ciência de que também poderá ser avaliado pelos cuidadores, e que tais avaliações poderão ser disponibilizadas aos profissionais para subsidiar a decisão de aceite ou recusa das solicitações de atendimento.
7. DA SUBSTITUIÇÃO DE CUIDADORES E INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. Na hipótese de interrupção injustificada dos serviços pelo cuidador contratado, a PLATAFORMA envidará esforços para disponibilizar novo profissional compatível com as necessidades do usuário.
7.2. Não sendo possível a substituição adequada do cuidador, a PLATAFORMA poderá providenciar a devolução proporcional dos valores pagos relativamente aos serviços não prestados.
8. DAS OBRIGAÇÕES DE CONDUTA DO USUÁRIO
8.1. O usuário compromete-se a tratar os cuidadores com urbanidade, respeito e dignidade; proporcionar ambiente minimamente seguro para prestação dos serviços; cumprir pontualmente as obrigações financeiras assumidas e não praticar atos discriminatórios, abusivos, violentos ou ilícitos.
8.2. Constituem infrações graves: a) assédio moral; b) assédio sexual; c) agressão física; d) ameaça; e) crimes contra a integridade física; f) crimes contra a vida; g) discriminação; h) quaisquer condutas criminosas e graves praticadas contra cuidadores.
9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todos os direitos relacionados à plataforma, sistemas, softwares, marcas, logotipos, identidade visual e funcionalidades pertencem exclusivamente à LJJ CUIDADORES LTDA.
10. DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO
10.1. A PLATAFORMA poderá alterar, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer tempo, entrando as alterações em vigor após sua disponibilização no ambiente virtual da plataforma.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
11.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.3. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas à utilização da plataforma.
Brasília, 8 de junho de 2026.